Projeto de Lei 3370/2012

Prezados amigos,

Foi aprovada ontem (03/12/13) o Projeto de Lei 3370/2012 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) da Câmara Federal

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.”

Vejam o link:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=536223

O próximo passo é a votação em Plenário (pode acontecer a semana que vem) e encaminhamento para o Senado aprovar e virar lei já entrando em vigor no ano que vem 2014.

Vamos em frente.